LEI Nº 48, DE 18 DE OUTUBRO DE 1989

Altera a redação do art. 2º da Lei nº 2, de 30 de novembro de 1988, e dá outras providências.

Faço saber que o Senado Federal decretou, o Governador do Distrito Federal, nos termos do art. 10, § 3º, da Resolução nº 157, de 1988, sancionou e eu, Nelson Carneiro, Presidente do Senado Federal, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 2º da Lei nº 2, de 30 de novembro de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º O valor do vencimento inicial do cargo de Analista de Finanças e Controle Externo é fixado em NCz$1.220,00 (um mil, duzentos e vinte cruzados novos) e servirá de base de cálculo dos demais vencimentos da Carreira Finanças e Controle Externo, na forma da Tabela de Escalonamento Vertical constante do Anexo III desta Lei, em combinação com os Anexos I e II.

§ 1º O valor do vencimento previsto neste artigo será reajustado, a partir de agosto de 1989, nas mesmas datas e nos mesmos índices adotados para os servidores públicos.

§ 2º São concedidas aos integrantes da Carreira Finanças e Controle Externo, de acordo com ato regulamentar do Tribunal:

I – gratificações de desempenho das atividades de controle externo aos ocupantes do cargo de Analista de Finanças e Controle Externo, até o limite de duzentos por cento do valor do respectivo vencimento;

II – gratificação de apoio às atividades de controle externo aos ocupantes do cargo de Técnico de Finanças e Controle Externo, até o limite de cem por cento do respectivo vencimento.

§ 3º As gratificações referidas no § 2º deste artigo integram os proventos de aposentadoria e servirão de base de cálculo para efeito de pensão e de desconto previdenciário.

§ 4º Cessa, para os servidores integrantes da Carreira Finanças e Controle Externo, a percepção de:

I – Gratificação de Produtividade, instituída pelo Decreto-Lei nº 1.544, de 15 de abril de 1977;

II – Gratificação de Desempenho das Atividades de Tributação, Arrecadação e Fiscalização dos Tributos do Distrito Federal, instituída pelo Decreto-Lei nº 2.107, de 13 de fevereiro de 1984;

III – Gratificação de Estímulo à Fiscalização e à Arrecadação de Tributos, instituída pelo Decreto-Lei nº 2.370, de 17 de novembro de 1987;

IV – gratificação de que trata o art. 1º, alínea b, do Decreto-Lei nº 2.367, de 5 de novembro de 1987;

V – Gratificação de Controle Externo, de que trata o Decreto-Lei nº 2.122, de 4 de junho de 1984.

§ 5º A gratificação de que trata o inciso V do parágrafo anterior é mantida para os demais servidores do Quadro e da Tabela de Pessoal do Tribunal de Contas do Distrito Federal.

§ 6º Nenhuma redução de remuneração poderá resultar da aplicação do disposto neste artigo, assegurando-se a diferença como vantagem pessoal individualmente nominada.

Art. 2º A despesa decorrente da execução desta Lei correrá à conta da dotação consignada em orçamento próprio.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Senado Federal, em 18 de outubro de 1989

SENADOR NELSON CARNEIRO

Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Distrito Federal, de 20/10/1989.

ANEXO I

(Art. 2º da Lei nº 2, de 30 de novembro de 1988, com a redação dada pela Lei nº 48, de 18 de outubro de 1989.)

CARREIRA FINANÇAS E CONTROLE EXTERNO

ANEXO II

(Art. 2º da Lei nº 2, de 30 de novembro de 1988, com a redação dada pela Lei nº 48, de 18 de outubro de 1989.)

CARGOS DE NÍVEL MÉDIO

ANEXO III

(Art. 2º da Lei nº 2, de 30 de novembro de 1988, com a redação dada pela Lei nº 48, de 18 de outubro de 1989.)